Leia agora o Informativo L&C - Ed. outubro/2020

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Conteúdo de excelência sobre Licitação e Contrato. Veja este e-mail no browser

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MP 961/2020 é aprovada e convertida em Lei Nº 14.065/2020

A Lei nº 14.065/2020 autoriza o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos administrativos, adequa os limites de dispensa de licitação, bem como amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19.

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Outras notícias


• Ministério da Economia altera Instrução Normativa que regulamenta Decreto Nº 9.764, de 2019. Leia mais →

• Ministério da Economia publica Instrução Normativa revogando algumas de suas normas. Leia mais →

• Publicado Decreto que institui o Cadastro Integrado de Projetos de Investimento - CIPI. Leia mais →

• Novos links de acesso a Minutas Padronizadas da AGU e Pareceres da CPLC. Leia mais →

• Aberto credenciamento para instituições gestoras de plataformas e de instituições financeiras junto ao Ministério da Economia. Leia mais →

• Portaria referente à composição da Planilha de Custos e formação de preços é publicada. Leia mais →

• AGU publica portaria com listagem dos Atos Normativos expedidos pelo Advogado-Geral da União. Leia mais →


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Especial Coronavírus

Clique aqui, acesse a guia especial no Portal L&C e saiba tudo sobre contratação pública no enfrentamento ao coronavírus.


Colunas

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Governança/Integridade/Compliance

Resolução CNJ nº 347/2020: a cada conto um ponto para a boa governança em contratações

Autor: Isabella Brito

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Planejamento da Contratação

Flexibilidade Instrucional da Lei Nº 13.979/2020: além da Contratação Direta

Autor: Anderson Pedra

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Artigos

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MAIS ALGUMAS NOTAS SOBRE A CONTRATAÇÃO DE FACILITIES NOS
TERMOS DA LEI Nº 14.011/2020

Autor: Rafael Sérgio de Oliveira

Veja o artigo

• A FALSA DICOTOMIA DO CONTROLE VERSUS A GESTÃO. Autor: Daniel Matos Caldeira. Leia mais →

A GESTÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS E O ENFRENTAMENTO À COVID-19. Autores: Madeline Rocha Furtado e Monique Rocha Furtado. Leia mais →

• UTILIZAÇÃO DA ESCALA DE FIBONACCI NA AVALIAÇÃO DE RISCOS: VANTAGENS, APLICAÇÕES E DIDÁTICA. Autor: Benedito Antonio da Costa. Leia mais →


L&C indica - Livro do mês

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REGISTRO DE PREÇOS: ANÁLISE CRÍTICA DO DECRETO FEDERAL Nº 7.892/13, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES

livro, de autoria de Cristiana Fortini, em sua 3ª edição, aborda algumas novidades como as atualizações do Decreto Federal do Registro de Preços nº 7.892, a recente dispensa de licitação oriunda da MP nº 951, em virtude do enfrentamento da pandemia de COVID-19, e a gestão de risco na utilização do Sistema de Registro de Preços.⠀

A obra pode ser adquirida na Editora Fórum.


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Acórdãos do TCU

Confira abaixo uma compilação dos acórdãos mais relevantes publicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no período de 01/10 a 31/10/2020.

ACÓRDÃOS DO TCU

Acórdão 2.488/2020 – Plenário - TCU

No pregão, eletrônico ou presencial, o juízo de admissibilidade das intenções de recurso deve avaliar tão somente a presença dos pressupostos recursais (sucumbência, tempestividade, legitimidade, interesse e motivação), sem adentrar, antecipadamente, no mérito da questão.

 

Acórdão 9.749/2020 – Primeira CâmaraTCU

A continuidade da execução de serviços após esgotado o prazo de vigência contratual caracteriza contratação verbal, situação vedada pelo art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993.

 

Acórdão 2.530/2020 – Plenário – TCU

Independentemente do regime de execução, é necessária a revisão de contrato firmado com empresa que tenha sido beneficiada pela desoneração da sua folha de pagamento durante a execução contratual, devendo o órgão ou a entidade contratante atentar para os efeitos retroativos à data de início da desoneração e para o ressarcimento dos valores pagos a maior.

 

Acórdão 2.537/2020 – PlenárioTCU

É irregular a utilização de ata de registro de preços para contratação de empresa que foi, po r decisão transitada em julgado, declarada inidônea pelo TCU (art. 46 da Lei 8.443/1992) durante a vigência da referida ata, pois a contratada deixou de atender aos requisitos do art. 55, inciso XIII, da Lei 8.666/1993. A penalidade acarreta o cancelamento do registro do fornecedor inidôneo.

 

Acórdão 2.545/2020 – Plenário – TCU

O serviço de produção gráfica com vistas à realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) enquadra -se como serviço de natureza contínua (art. 57, inciso II, da Lei 8.666/1993), uma vez que reúne os requisitos da essencialidade, execução de forma contínua, longa duração e possibilidade de o fracionamento anual prejudicar a sua execução.

 

Acórdão 2.552/2020 – Plenário – TCU

Não compete ao TCU rever penalidades aplicadas pelos seus jurisdicionados a empresas por eles contratadas. Eventual incorreção de medida punitiva deve ser apreciada pelo Poder Judiciário, a quem cabe a tutela de interesses privados.

 

Acórdão 2.601/2020 – Plenário – TCU

É irregular a exigência de que as propostas dos licitantes indiquem os acordos coletivos, as convenções coletivas ou as sentenças normativas que regem as categorias profissionais que executarão o serviço. As propostas devem considerar o enquadramento sindical pela atividade econômica preponderante do empregador.

 

Acórdão 2.616/2020 – Plenário – TCU

É recomendável a utilização de matriz de riscos em contratações derivadas da Lei 13.303/2016 (Lei das Estatais) que envolvam incertezas significativas, ainda que sob regime de empreitada por preço global, por se tratar de elemento que agrega segurança jurídica aos contratos.

 

Acórdão 2.628/2020 – Plenário – TCU

O Sinapi e o Sicro representam fontes prioritárias para a orçamentação de obras e serviços de engenharia das empresas estatais, devendo restar demonstrada a inviabilidade de seu uso para a utilização de outras fontes (art. 31, §§ 2º e 3º, da Lei 13.303/2016).

 

Acórdão 10.829/2020 – Primeira Câmara – TCU

É irregular a adoção da contratação integrada do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) sem a efetiva demonstração das vantagens técnicas e econômicas auferidas pela sua utilização, comparativamente com os outros regimes de execução previstos em lei (art. 9º da Lei 12.462/2011).

 

Acórdão 10.829/2020 – Primeira Câmara – TCU

É irregular a prestação de garantia contratual na modalidade fiança bancária, prevista no art. 56, § 1º, inciso III, da Lei 8.666/1993, emitida por empresa que não seja instituição financeira autorizada a operar pelo Banco Central do Brasil.

 

Acórdão 11.179/2020 – Segunda Câmara – TCU

Na imputação de débitos por superfaturamento de quantidade e de preços excessivos verificados em um mesmo serviço, o montante do prejuízo ao erário deve ser segregado nessas duas parcelas, para permitir a melhor caracterização do dano e a individualização das condutas dos responsáveis em relação a cada parcela de superfaturamento.


LEIS & ATOS NORMATIVOS

Decreto nº 10.526, de 20 de outubro de 2020

Institui o Comitê Interministerial de Planejamento da Infraestrutura e o Plano Integrado de Longo Prazo da Infraestrutura no âmbito do Governo federal.

 

Decreto nº 10.531, de 26 de outubro de 2020

Institui a Estratégia Federal de Desenvolvimento para o Brasil no período de 2020 a 2031.

 

Instrução Normativa nº 96, de 02 de outubro de 2020 (Ministério da Economia)

Altera a Instrução Normativa nº 6, de 12 de agosto de 2019, que regulamenta o Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019, que dispõe sobre o recebimento de doações de bens móveis e de serviços, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

 

Instrução Normativa SEGES nº 102, de 16 de outubro de 2020 (Ministério da Economia)

Revoga, com base no disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, Instruções Normativas e Orientações Normativas.

 

Instrução Normativa nº 107, de 28 de outubro de 2020 (Ministério da Economia)

Altera a Instrução Normativa nº 3, de 26 de abril de 2018, que estabelece regras de funcionamento do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores -Sicaf, no âmbito do Poder Executivo Federal.


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