Acórdãos do TCUConfira abaixo uma compilação dos acórdãos mais relevantes publicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no período de 01/11 a 30/11/2020.
ACÓRDÃOS DO TCU
Acórdão 2.761/2020 – Plenário - TCU A contratação direta de escritório de advocacia por empresa estatal encontra amparo no art. 30, inciso II, alínea “e”, da Lei 13.303/2016, desde que presentes os requisitos concernentes à especialidade e à singularidade do serviço, aliados à notória especialização do contratado. Acórdão 2.778/2020 – Plenário – TCU O início de execução de obra pública com base em projeto básico deficiente, que não contempla todos os elementos necessários e suficientes, com o nível de precisão adequado para bem caracterizar o empreendimento e garantir exatidão na sua orçamentação, constitui falha grave que enseja aplicação de multa aos responsáveis. Acórdão 2.778/2020 – Plenário – TCU O projeto básico de obras e serviços de engenharia, quando envolver o uso de jazidas de solo, deve contemplar estudo que comprove a viabilidade de utilização das áreas de empréstimo indicadas e a economicidade das alternativas escolhidas, com a finalidade de se conferir maior precisão e confiabilidade aos quantitativos e preços unitários dos serviços de transporte do material de empréstimo. Acórdão 2.901/2020 – Plenário – TCU A constatação de inexequibilidade de preço unitário durante a execução do contrato não é motivo, por si só, para ensejar o reequilíbrio econômico-financeiro da avença, uma vez que não se insere na álea econômica extraordinária e extracontratual exigida pelo art. 65, inciso II, alínea d, da Lei 8.666/1993. A oferta de preço inexequível na licitação deve onerar exclusivamente o contratado, mesmo diante de aditivo contratual, em face do que prescreve o art. 65, § 1º, da mencionada lei. Acórdão 2.920/2020 – Plenário – TCU No modo de disputa aberto e fechado (art. 31, inciso II, do Decreto 10.024/2019), o pregoeiro deve desclassificar lances manifestamente inexequíveis durante a etapa aberta, uma vez que estes não podem servir de parâmetro à convocação de licitantes para a etapa fechada (art. 33, §§ 2º e 3º, do Decreto 10.024/2019), sob risco de prejuízo à competitividade do certame. Acórdão 12.096/2020 – Primeira Câmara – TCU É irregular a exclusão de licitante por não estar presente na sessão de abertura dos envelopes para habilitação ou para classificação de propostas. Acórdão 2.950/2020 – Plenário – TCU É irregular a contratação de empresa detentora da patente de determinado medicamento por inexigibilidade de licitação caso haja outras empresas por ela autorizadas à comercialização do produto, pois evidente a viabilidade de competição. Acórdão 3.018/2020 – Plenário – TCU A exigência de carta de solidariedade do fabricante, ainda que para fins de assinatura do contrato, por configurar restrição à competitividade, somente é admitida em casos excepcionais, quando for necessária à execução do objeto contratual, situação que deve ser adequadamente justificada nos autos do processo licitatório.
TCE’s
Denúncia n. 969142 – Primeira Câmara - Rel. Cons. Sebastião Helvecio, 03.11.2020 – TCE/MG É inadequada a realização de Pregão Presencial nos editais que preveem contratação de serviços relacionados à atividade privativa dos profissionais da saúde, caracterizados como serviços técnicos especializados, na definição do artigo 13 da Lei n. 8.666/93. Denúncia n. 1007808 – Primeira Câmara - Rel. Cons. Substituto Hamilton Coelho, 10.11.2020 – TCE/MG Na hipótese de dúvidas quanto ao enquadramento de empresa no conceito legal de EPP, os agentes públicos responsáveis devem promover diligências nos órgãos competentes, a fim de evitar a inabilitação indevida de participantes. | 
