Governador sanciona duas leis que garantem mais direitos aos animais em Santa Catarina

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BOLETIM PÍLULAS JURÍDICAS

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17/2021 | 11/01/2021

NOSSA MISSÃO

Nossa missão é decodificar o juridiquês e levar dicas e notícias do mundo jurídico para o público leigo, através de conteúdo em forma de pílulas, promovendo a cidadania. 

Em nossa edição da Liga da Justiça, o Profº Eduardo Cabette faz uma análise acerca da atuação da Suprema Corte brasileira nos últimos tempos.

Boa leitura!

NOTÍCIAS DO MUNDO JURÍDICO

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Presidente do STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou na quinta-feira (7) que a Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico dê continuidade aos tratamentos médicos de criança de 7 anos de idade diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, em quadro de cetoacidose diabética.

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Médico terá que indenizar paciente por dano estético

Vítima passou por cirurgia para melhorar aparência do abdômen

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1º júri de Joinville/SC terá acusado de atirar em mulheres que protestaram por som alto

O Tribunal do Júri da comarca de Joinville retoma no mês de fevereiro as sessões de julgamento. Estão confirmados sete júris para acontecer nos dias: 2, 4, 9, 11, 18, 23 e 25.

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Governador sanciona duas leis que garantem mais direitos aos animais em Santa Catarina

O governador Carlos Moisés acaba de sancionar duas leis que garantem mais direitos aos animais em Santa Catarina. Uma delas assegura o fornecimento de alimentação e água aos animais que estão na rua por qualquer pessoa em espaço público.

MOMENTO PÍLULAS (YOUTUBE)

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LIGA DA JUSTIÇA (ARTIGOS)

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Supremo Trans Fluideral

Autor: Eduardo Luiz Santos Cabette,

Delegado de Polícia aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Parecerista e Consultor Jurídico, Professor de Direito Penal, Processo Penal, Criminologia, Medicina Legal e Legislação Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós – graduação do Unisal e Membro do Grupo de Pesquisa de Ética e Direitos Fundamentais do Programa de Mestrado do Unisal.

 

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